Educação Especial em Santa Catarina

Abstract

No ano de 1996, foi instituída a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDBEN, a qual determina em seu Artigo 4, inciso III, “o atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino”. Em Santa Catarina, o Conselho Estadual de Educação
edita, no mesmo ano, a Resolução n. 1, fixando as normas para a educação
especial no sistema de ensino. Desde então, novas determinações legais
continuam a referendar o processo inclusivo na escola de pessoas com
deficiência. Conhecer a legislação a favor do ensino às pessoas com deficiência
e lutar para pô-la em prática faz-se necessário para a construção de uma
sociedade inclusiva.

Abstract: Reference is made to the Law of Directives and Basic Institutions of
National Education issued in 1996. It is worth to single out one item which deals
with the assistance provided to disabled children enrolled in public schools.
State legislature is quite specific in terms of practical norms to be adopted to
implement in many ways the education of handicapped children so as to enable
them to become full citizens of their country.